Última atualização: Abril de 2026
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma PATAG, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer aditivos ou atualizações posteriores. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
A criação de conta constitui aceitação tácita e irrevogável destes Termos de Uso em sua totalidade. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação automática dos novos termos.
O PATAG é uma plataforma digital de identificação e proteção de animais de estimação que utiliza tecnologia NFC/RFID. Os serviços incluem, mas não se limitam a:
O PATAG não é um serviço de localização em tempo real, rastreamento GPS, vigilância ativa, serviço veterinário, seguro animal ou garantia de recuperação de animais perdidos. A plataforma oferece ferramentas auxiliares que podem contribuir para a identificação e contato, mas não garante resultado específico algum.
Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. O usuário é exclusivamente responsável por:
O PATAG não se responsabiliza por consequências decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelo usuário, incluindo falha no recebimento de notificações por e-mail inválido ou caixa de entrada cheia.
4.1. Canal Principal de Comunicação: O e-mail cadastrado pelo usuário constitui o único canal oficial e principal de comunicação entre o PATAG e o usuário. Todas as notificações, alertas, avisos, confirmações e demais comunicações relevantes serão enviadas exclusivamente por e-mail. O usuário reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter o e-mail atualizado e monitorar sua caixa de entrada regularmente.
4.2. Canais Complementares (Cortesia): O PATAG poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, disponibilizar canais complementares de notificação, tais como mensagens via WhatsApp, notificações push ou outros meios de comunicação. Estes canais são oferecidos como cortesia, sem qualquer garantia de disponibilidade, continuidade, pontualidade ou entrega. O usuário reconhece e aceita expressamente que:
4.3. Ausência de Garantia de Entrega: O PATAG não garante que qualquer notificação — seja por e-mail, WhatsApp, push ou qualquer outro meio — será efetivamente entregue, recebida ou lida pelo usuário. Sistemas de comunicação eletrônica estão sujeitos a falhas técnicas, filtros de spam, bloqueios de operadora, indisponibilidade de serviços de terceiros, problemas de conectividade e outros fatores fora do controle do PATAG. O usuário reconhece que nenhum sistema de notificação é infalível e que o PATAG está isento de responsabilidade por qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente da não entrega ou atraso de qualquer notificação.
4.4. Responsabilidade do Usuário Quanto às Notificações: O usuário reconhece que as notificações do PATAG são meramente informativas e auxiliares, não substituindo o cuidado direto e a vigilância pessoal do tutor sobre seu animal. O usuário não deve delegar ao sistema a responsabilidade integral pelo monitoramento da saúde, segurança ou localização do pet. Cabe ao usuário tomar medidas independentes e proativas para proteger seu animal, independentemente do recebimento ou não de notificações do PATAG.
O PATAG oferece diferentes planos de serviço vinculados individualmente a cada PATAG NFC. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. O PATAG reserva-se o direito de alterar valores, funcionalidades e condições dos planos a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis a partir da próxima renovação.
5.1. Vinculação à PATAG: Cada plano é associado a uma PATAG NFC específica, não ao usuário. PATAGs diferentes do mesmo usuário podem ter planos distintos.
5.2. Cortesia: Planos fornecidos a título de cortesia (sem cobrança) podem ser revogados a qualquer momento, a exclusivo critério do PATAG, sem que isso gere direito a indenização ou compensação. O usuário também pode cancelar a cortesia voluntariamente, retornando a PATAG ao plano Standard.
5.3. Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar o plano de qualquer PATAG a qualquer momento através do painel "Meus Planos". Ao cancelar, a PATAG retorna imediatamente ao plano Standard com funcionalidades básicas. Os valores já pagos não serão restituídos, exceto nos casos previstos na cláusula 5.4.
5.4. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49): Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de cancelar a contratação de qualquer plano pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, com direito a reembolso integral do valor pago. Para exercer este direito, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail contato@patag.com.br informando o código da PATAG e os dados do pagamento.
5.5. Upgrade de Plano: Ao realizar o upgrade de um plano pago para outro de categoria superior, os meses restantes do plano anterior são convertidos proporcionalmente em meses adicionais no novo plano. O valor integral do novo plano é cobrado normalmente e os meses bônus são somados à vigência padrão.
5.6. Renovação: Os planos não são renovados automaticamente. Ao término da vigência, a PATAG retorna ao plano Standard gratuitamente. O usuário será notificado sobre a proximidade do vencimento e poderá contratar um novo período a qualquer momento.
O usuário concorda em não utilizar a plataforma para:
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o PATAG, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada do PATAG perante o usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.
O usuário reconhece e aceita que a plataforma PATAG é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). Nenhum sistema tecnológico é infalível, e o PATAG poderá sofrer interrupções, falhas, erros, bugs, atrasos, lentidão ou indisponibilidade temporária ou permanente, decorrentes de, entre outros:
O PATAG envidará esforços razoáveis para manter o serviço operacional, mas não se obriga à disponibilidade ininterrupta e não será responsabilizado por danos decorrentes de indisponibilidade, seja parcial ou total, temporária ou permanente.
O PATAG expressamente não oferece garantias de qualquer natureza, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra forma, incluindo, sem limitação, garantias de:
O usuário utiliza o serviço por sua própria conta e risco, assumindo integralmente a responsabilidade por qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
O PATAG não será responsabilizado por qualquer falha, atraso ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software, código-fonte, design, layout e estrutura de dados, é de propriedade exclusiva do PATAG ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso sem autorização prévia e expressa.
O tratamento de dados pessoais pelo PATAG está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso. O PATAG se compromete a tratar os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
O usuário concorda em indenizar, defender e manter indene o PATAG, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros contra quaisquer reclamações, demandas, ações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) uso do serviço pelo usuário; (b) violação destes Termos de Uso; (c) violação de direitos de terceiros; (d) informações falsas, incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
O PATAG reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar a conta do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso haja violação destes Termos de Uso, uso inadequado da plataforma, suspeita de fraude ou por qualquer outro motivo justificado. O encerramento da conta não isenta o usuário das obrigações já assumidas nem do pagamento de valores eventualmente devidos.
O PATAG reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação integral dos novos termos. É responsabilidade do usuário consultar periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações.
16.1. Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o PATAG, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
16.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. Tolerância: A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes termos não constituirá renúncia nem impedirá o exercício futuro de tal direito.
16.4. Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes termos sem autorização prévia e por escrito do PATAG.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca da sede do PATAG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através de nossa página de contato.